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  Lei Ordinária 6.746/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N°S. 6.371/2020, 6.410/2020 E 6.620/2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2022

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Lei Ordinária6.620/2022 26/04/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.410/2020 16/12/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.371/2020 10/09/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 3° e § 7° do Art. 40

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