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  Lei Ordinária 6.747/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° 5.393/2012, VEDANDO A NOMEAÇÃO EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES PREVISTOS NA LEI N° 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2022

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Lei Ordinária5.393/2012 26/12/2012INCLUIInciso XXII ao Art. 1°
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 3° e § 7° do Art. 40

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