Ementa: ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 3.375/97 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), Nº 6.267/19, Nº 5.233/11 E Nº 5.116/11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.267/2019 14/11/2019ALTERAParagrafo único art. 2º; inc II artigo 9; inciso I, II, III, IV, V, §1, inciso I, II,, § 2, §3, §4, §5 e caput do artigo 10; caput art. 11.
Lei Ordinária6.267/2019 14/11/2019INCLUIArt. 8A e §§ 1 ao 13.
Lei Ordinária5.233/2011 21/12/2011REVOGAarts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º
Lei Ordinária5.018/2010 16/11/2010REVOGAartigo 3º
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997ALTERA§ 3º do art. 80; § 1º do art. 154; inciso II do art. 155; o caput e parágrafo único do art. 155- B; o § 1º e o caput do art. 171,inc I,II,III,IV; incisos I e II e o § 2º do art. 185-A ;o parágrafo único do art. 202; caput do art. 204 ;art. 261 e parágrafo único; o art. 262;art. 263 ;A Tabela XII ;o art. 264; o caput do art. 280.
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997INCLUIAlinea c ao inciso I do art. 102; §3 ao art. 136; alinea f ao inciso I e caput do art. 280; Artigo 4-A e Paragrafo; Paragrafo 2º ao art. 207.
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997REVOGA§ 4º do art. 80.

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