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  Lei Ordinária 6.766/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA O “DIA MUNICIPAL DO BODYBOARDING”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2022

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Lei Ordinária5.622/2015 08/06/2015INCLUIalínea “n”, no inciso XI do artigo 6º
Lei Ordinária5.622/2015 08/06/2015ALTERAAlínea “l” do inciso XI do artigo 6º.
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 3º e § 7º do art. 40.

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