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  Decreto 359/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE PAGAMENTO DA BOLSA DE ESTUDOS “BOLSA ALUNO”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2022

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Poder Executivo

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Lei Ordinária6.560/2021 27/12/2021MENCIONAArt. 7º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, incisos II e IV

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