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  Decreto 352/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2022

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Lei Ordinária6.550/2021 21/12/2021MENCIONAart. 5º
Lei Ordinária6.455/2021 29/07/2021MENCIONAart. 23
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso IV do art. 56.

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