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  Decreto 365/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA DO TESOURO MUNICIPAL – VPRTM PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2022

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Lei Ordinária3.856/2001 19/10/2001MENCIONA
Lei Ordinária3.856/2001 19/10/2001MENCIONAart. 1º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, inciso IV,

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