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  Decreto 363/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 480.486,98 PARA O FIM QUE SE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2022

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Lei Ordinária6.550/2021 21/12/2021MENCIONAart.5º
Lei Ordinária6.455/2021 29/07/2021MENCIONAart.23
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56 inciso IV

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