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  Decreto 362/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 220.434,37 PARA O FIM QUE SE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2022

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Lei Ordinária6.550/2021 21/12/2021MENCIONAart. 5º
Lei Ordinária6.455/2021 29/07/2021MENCIONAart. 23
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, inciso IV

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