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  Decreto 16/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 403/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA - COIFIN.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/01/2023

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Decreto403/2011 01/12/2011ALTERAalíneas “g”, “h”, “k”, “l”, “m” e “n” do inciso I do art. 3º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, inciso IV,

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