Melhore sua busca

  Decreto 05/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DENOMINADO “ZONA AZUL”, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.725, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/01/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.725/2022 28/09/2022MENCIONAart. 4º; §1º e §2º do art. 5º;art. 5º, §2º e art. 12, I, II, III e §2º, inc. IV.
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinciso IV do art. 56

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2023 Prefeitura Municipal de Vila Velha - ES. Todos os direitos reservados.