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  Decreto 03/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS REFERENTES A TRANSFERÊNCIA DE NOME DOS IMÓVEIS EDIFICADOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, IV.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto23/2023 07/02/2023ALTERACaput do art. 14

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