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  Lei Complementar 98/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA - PGM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.563/2022 10/01/2022MENCIONA
Lei Ordinária6.563/2022 10/01/2022MENCIONAArt. 39 e Art. 41
Lei Ordinária6.446/2021 18/05/2021MENCIONAArt. 2º incisos I e II
Lei Ordinária6.264/2019 11/11/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.264/2019 11/11/2019MENCIONA
Lei Ordinária6.264/2019 11/11/2019MENCIONANível IV
Lei Ordinária5.937/2017 28/11/2017MENCIONA
Lei Ordinária5.678/2015 26/11/2015MENCIONAArt.6º
Lei Complementar22/2012 27/01/2012MENCIONAArt. 86 e §§ 1º a 8º
Lei Ordinária3.547/1999 19/02/1999MENCIONAParágrafo único do Art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto129/2023 08/05/2023MENCIONAartigos 11 a 14 ; Parágrafo Único do art. 12 ; Art. 12 ; §4 do art. 13;
Decreto124/2023 03/05/2023MENCIONA § 3º e §1º do artigo 53

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