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  Lei Ordinária 6.781/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui no município de Vila Velha a “Semana Municipal da Agricultura Familiar e de Produtos da Agroindústria Familiar” e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/02/2023

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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7° do Art. 40; § 3° do Art. 40

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