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  Decreto 51/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.598.217,56 PARA O FIM QUE SE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.757/2022 02/12/2022MENCIONAArt. 5°
Lei Ordinária6.677/2022 08/08/2022MENCIONAArt. 23
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso IV do Art. 56

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