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  Decreto 52/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: EXCLUI MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE RECURSOS HUMANOS PARA EXECUÇÃO DE TRABALHOS TÉCNICOS RELATIVOS À GESTÃO DE PESSOAL, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CRIADA PELO DECRETO Nº 82/2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto82/2017 29/06/2017ALTERAArt. 1°
Lei Ordinária4.068/2003 14/07/2003MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso IV do Art. 56

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