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  Lei Ordinária 6.794/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS MÃES DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM CONSULTAS MÉDICAS PREVENTIVAS PARA DETECÇÃO, TRATAMENTO E CONTROLE DOS CÂNCERES DE COLO DE ÚTERO E MAMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2023

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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA

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