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  Lei Complementar 99/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O INCISO III DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 072, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/2023

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Lei Complementar72/2019 20/11/2019REVOGAInciso III do Art. 3°

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