Ementa: REVOGA O INCISO III DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 072, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar72/2019 20/11/2019REVOGAInciso III do Art. 3°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.