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  Lei Ordinária 70/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: Abre crédito especial.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1949

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Lei Ordinária2.860/1993 13/10/1993MENCIONA
Lei Ordinária1.017/1965 30/12/1965MENCIONA
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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