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  Lei Ordinária 1.607/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria cargo em comissão de Assistente de Veterinário.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/1976

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.775/1992 03/08/1992MENCIONAartigo 39, inciso XX e artigo 99, parágrafo 1º
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONAartigo 68

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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