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  Lei Ordinária 1.615/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 1608/76, sobre número de táxis licenciados. Ver Leis nºs 1561/75, 1608/76, 1638/77, 1679/77, 1688/78, 2574/90, 2745/92, 3118/95, 3168/96, 3257/96, 3372/97, 3424/98 e 3579/99.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/10/1976

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Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONAArt. 12, inciso V.

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