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  Lei Ordinária 1.623/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PROGRAMA, ANALÍTICO, SINTÉTICO, ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/1976

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.775/1992 03/08/1992MENCIONAArt. 122
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONAinciso III do art. 13

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.650/1977 22/06/1977MENCIONAOrçamento vigente

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