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  Lei Ordinária 73/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA INDENIZAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/1949

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.104/1967 13/03/1967TIPO_REMISSAODá nova redação à ementa e ao Art. 1°
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

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