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  Lei Ordinária 1.630/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza transferir área de terreno de 1.824 m², por aforamento, à Firma Ramiro S/A – Indústria e Comércio, referente a trechos de duas ruas projetadas dentro da área pertencente a Maria Assumpção Valejo da Silva, no Bairro Aribiri.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/01/1977

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.775/1992 03/08/1992MENCIONAArt. 122
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONAinciso III do art. 13

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