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  Lei Ordinária 1.674/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES GERAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.744/2016 04/05/2016MENCIONA
Lei Ordinária5.714/2016 19/02/2016MENCIONA
Lei Ordinária5.593/2014 26/12/2014ALTERAArt. 104, inciso I
Lei Ordinária5.541/2014 13/07/2014MENCIONAdispositivos
Lei Ordinária5.464/2013 06/11/2013MENCIONAdispositivos
Lei Ordinária4.992/2010 07/10/2010MENCIONA
Lei Complementar46/2016 04/07/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.872/2001 20/12/2001MENCIONA
Decreto130/2017 05/10/2017MENCIONA

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