Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO EM AFIRMAÇÃO DE IMÓVEIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/1950

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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