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  Lei Ordinária 201/1952 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo contratar seguro contra incêndio.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1952

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.185/1968 14/05/1968MENCIONAAnexo I
Lei Ordinária1.056/1966 23/08/1966MENCIONA

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