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  Lei Ordinária 2.046/1982 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O ART. 12 E 24 DA LEI 1.387 DE 11.10.71, ALTERADA PELA LEI 1.458 DE 04.12.72.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/08/1982

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.811/2001 02/07/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.143/1984 28/03/1984MENCIONA

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