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  Lei Ordinária 2.646/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS PELAS MICRO EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.613/1990 04/10/1990MENCIONAAbre crédito suplementar

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.878/1993 30/12/1993MENCIONA

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