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  Lei Ordinária 272/1954 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza desapropriação de imóvel de Nilton Faria, situado na Praia da Costa.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/1954

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Lei Ordinária1.336/1970 21/12/1970REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONAMenciona o art. 228

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