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  Lei Ordinária 2.741/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL A APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EX-COMBATENTES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.002/1981 11/12/1981MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.878/1993 30/12/1993MENCIONA

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