Ementa: ASSEGURA A CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PELO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953TIPO_REMISSAOInciso VII do art. 63
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONAArtigo 33

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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