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  Lei Ordinária 2.851/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953INCLUIInclui art. 26 A
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953INCLUIInclui art. 26 A
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953TIPO_REMISSAODá nova readação ao artigo 194 e seu parágrafo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.885/1993 31/12/1993REVOGA TOTALMENTE

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