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  Lei Ordinária 2.863/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.474/89, MODIFICADO PELA LEI Nº 2.844/93.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/1993

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Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

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