Ementa: INSTITUI A DEFESA E PROTEÇÃO DA SAÚDE NO TOCANTE À VIGILÂNCIA, ENGENHARIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953REPRESTINAArt. 194

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto245/2019 21/08/2019MENCIONAart. 6º
Decreto244/2019 20/08/2019MENCIONA
Decreto130/2017 05/10/2017MENCIONACódigo Sanitário Municipal

Sobre

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