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  Lei Ordinária 2.908/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 87 DA LEI N° 2.012/81.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/01/1994

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Lei Ordinária2.916/1994 28/02/1994MENCIONAexercício 2011
Lei Ordinária1.281/1969 17/12/1969MENCIONAexercício 2010
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

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