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Lei Ordinária 2.915/1994

Ementa: Institui o Código Municipal de Limpeza Urbana. Acrescentado inciso ao art. 36 pela Lei nº 3256/96.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 25/01/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.052/2018	04/09/2018	MENCIONA	Código de Limpeza Urbana
Lei Ordinária	5.829/2017	23/02/2017	MENCIONA
Lei Ordinária	5.738/2016	19/04/2016	ALTERA	inciso III do artigo 9-B
Lei Ordinária	5.700/2015	30/12/2015	MENCIONA
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	ALTERA	artigo 1º
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	INCLUI	artigo 1º, pu
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	ALTERA	artigo 7º
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	INCLUI	artigo 7º, pu
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	ALTERA	artigo 8º
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	INCLUI	artigos 9-A, 9-B e 9-C
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	ALTERA	artigo 10
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	ALTERA	artigo 11
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	INCLUI	artigo 11-A
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	ALTERA	incisos I e II do artigo 12
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	REVOGA	alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do inciso II do artigo 12
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	INCLUI	incisos III, IV e parágrafo único ao artigo 12
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	ALTERA	artigo 13
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	INCLUI	artigo 13, pu
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	ALTERA	artigo 14
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	INCLUI	artigo 14, pu
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	ALTERA	artigo 17
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	INCLUI	artigo 17, pu
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	REVOGA	artigo 18
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	ALTERA	incisos I, II e III, e o parágrafo único do artigo 19
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	ALTERA	§ 3º do artigo 20
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	ALTERA	artigo 21
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	ALTERA	caput do artigo 22
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	ALTERA	artigo 24
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	INCLUI	artigo 24, pu
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	ALTERA	artigo 25
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	INCLUI	artigo 25, pu
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	REVOGA	§§ 1º, 2º e 3º do artigo 25
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	ALTERA	artigo 26
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	INCLUI	artigo 26, pu
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	INCLUI	artigo 26-A
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	ALTERA	artigo 27
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	ALTERA	caput do artigo 28
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	REVOGA	artigo 30
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	INCLUI	artigo 30-A
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	ALTERA	artigo 31
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	ALTERA	artigo 32
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	INCLUI	artigo 32, pu
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	ALTERA	artigo 33
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	INCLUI	artigo 33, pu
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	INCLUI	artigo 33-A
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	ALTERA	artigo 35
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	INCLUI	artigos 35-A, 35-B e 35-C
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	ALTERA	incisos I, II, III e o § 2º do artigo 36
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	REVOGA	§§ 1º e 3º do artigo 36
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	ALTERA	§§ 1º, 2º e 3º do artigo 37
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	INCLUI	§ 4º ao artigo 37
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	INCLUI	parágrafo único ao artigo 39
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	ALTERA	artigo 40
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	INCLUI	incisos I e II, e parágrafo único ao artigo 40
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	ALTERA	incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, e o § 1º, todos do artigo 41
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	INCLUI	incisos IX, X e XI ao artigo 41
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	INCLUI	artigo 47-A
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	REVOGA	parágrafo único do artigo 50
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	INCLUI	artigos 50-A e 50-B
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	ALTERA	artigo 51
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	ALTERA	artigo 56
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	ALTERA	artigo 57
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	INCLUI	artigo 57-A
Lei Ordinária	5.614/2015	17/04/2015	ALTERA	art. 20, caput, § 1º, § 2º e § 3º
Lei Ordinária	5.594/2014	29/12/2014	MENCIONA	art. 18
Decreto	51/2018	05/05/2018	MENCIONA	Capítulo V; Art. 36
Decreto	396/2019	12/11/2019	MENCIONA
Decreto	241/2019	19/08/2019	MENCIONA
Decreto	181/2019	15/06/2019	MENCIONA
Decreto	172/2015	06/10/2015	MENCIONA	art. 9A
Decreto	172/2015	06/10/2015	MENCIONA	art. 9B
Decreto	172/2015	06/10/2015	MENCIONA	art. 35
Decreto	172/2015	06/10/2015	MENCIONA
Decreto	172/2015	06/10/2015	MENCIONA	incisos I, II e III, do art. 9-B,
Decreto	16/2019	07/02/2019	MENCIONA
Decreto	15/2016	27/01/2016	MENCIONA
Decreto	130/2017	05/10/2017	MENCIONA	Código de Limpeza Urbana

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