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  Lei Ordinária 2.916/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.435/1972 04/06/1972MENCIONAartigo 28
Lei Ordinária1.281/1969 17/12/1969MENCIONAexercício 2010
Lei Ordinária1.280/1969 17/12/1969MENCIONAPPA
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.079/1995 14/07/1995MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária3.065/1995 23/07/1995MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária3.049/1995 06/06/1995MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária3.043/1995 16/05/1995MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária3.040/1995 05/05/1995MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária3.037/1995 03/05/1995MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária3.034/1995 03/05/1995MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária3.030/1995 02/05/1995MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária2.973/1994 20/09/1994MENCIONAPresente exercício
Lei Ordinária2.972/1994 14/09/1994MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária2.968/1994 01/08/1994MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária2.967/1994 01/06/1994MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária2.966/1994 01/06/1994MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária2.965/1994 01/06/1994MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária2.964/1994 01/06/1994MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária2.963/1994 30/07/1994MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária2.962/2009 01/01/2009MENCIONA
Lei Ordinária2.961/1994 01/07/1994MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária2.960/1994 01/07/1994MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária2.959/1994 01/06/1994MENCIONA
Lei Ordinária2.957/1994 20/07/1994MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária2.956/1994 20/06/1994MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária2.955/1994 20/07/1994MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária2.952/1994 31/05/1994MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária2.951/1994 27/05/1994MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária2.950/1994 27/05/1994MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária2.948/1994 27/05/1994MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária2.945/1994 27/05/1994MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária2.942/1994 27/05/1994MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária2.940/1994 27/05/1994MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária2.938/1994 25/05/1994MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária2.935/1994 18/05/1994MENCIONAexercício financeiro de 2011
Lei Ordinária2.928/1994 14/04/1994MENCIONAcorrente de exercício
Lei Ordinária2.927/1994 28/03/1994MENCIONAcorrente de exercício
Lei Ordinária2.926/1994 28/03/1994MENCIONAexercício 2011
Lei Ordinária2.925/1994 22/03/1994MENCIONA
Lei Ordinária2.924/1994 22/03/1994MENCIONAexercício 2011
Lei Ordinária2.923/1994 10/03/1994MENCIONAexercício 2011
Lei Ordinária2.922/1994 09/03/1994MENCIONAexercício 2011
Lei Ordinária2.920/1994 09/03/1994MENCIONAexercício 2011
Lei Ordinária2.913/1994 18/01/1994MENCIONAexercício 2011
Lei Ordinária2.910/1994 14/01/1994MENCIONAexercício 2011
Lei Ordinária2.908/1994 03/01/1994MENCIONAexercício 2011

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