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  Lei Ordinária 2.917/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° E AO SEU PARÁGRAFO 3°, DA LEI N° 2.741/92, ALTERADO PELO ART. 1° DA LEI N° 2.776/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.434/1988 18/05/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.292/1986 21/11/1986REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.355/1971 21/07/1971REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.079/1966 29/12/1966REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária436/1958 18/12/1958REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária302/1955 21/02/1955REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.911/1994 14/01/1994TIPO_REMISSAOincisos III, IV e V do artigo 2º; parágrafo 1º do artigo 4º; artigo 50
Lei Ordinária2.911/1994 14/01/1994INCLUIartigo 52

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