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  Lei Ordinária 2.919/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade da utilização de material descartável nos quiosques, trailers, feiras livres e comunitárias e por vendedores ambulantes.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/1994

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Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

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