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  Lei Ordinária 2.921/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a dispensa do pagamento da taxa de expediente aos aposentados, pensionistas e ex-combatentes para requerimento de que trata a Lei nº 2741/92.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/1994

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Lei Ordinária542/1960 21/10/1960REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

Remissão Passiva

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