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  Lei Ordinária 2.934/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DESAFETA ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA A SUA DOAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/1994

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Lei Ordinária1.029/1965 28/12/1965TIPO_REMISSAOEmenta, caput do artigo 1º; parágrafos 1º e 3º do artigo 1º; artigo 2º; parágrafos 1º e 2º do artigo 3º; artigo 4º; parágrafo único do artigo 6º; artigo 7º
Lei Ordinária1.029/1965 28/12/1965INCLUIparágrafo 3º ao artigo 3º
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

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