Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AÇÃO INTEGRADA DO MENOR CARENTE DE VILA VELHA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO § 7º, DO ARTIGO 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA "FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU, O PREFEITO SANCIONOU NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E, EU, HÉRCULES SILVEIRA, PROMULGO O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 519/94, QUE SE TRANSFORMOU NA LEI Nº 2.959, DE 01 DE JULHO DE 1994." ART. 1º - É DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AÇÃO INTEGRADA DO MENOR CARENTE DE VILA VELHA, COM SEDE PROVISÓRIA À RUA JAGUARIBE, Nº 798, NO BAIRRO DIVINO ESPÍRITO SANTO, NESTE MUNICÍPIO. ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. VILA VELHA, 01 DE JULHO DE 1994. HÉRCULES SILVEIRA PRESIDENTE DA CÂMARA