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  Lei Ordinária 2.962/2009

Ementa: Não consta no livro.
Situação: Inexistente
Data do Ato: 01/01/2009

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Lei Ordinária2.916/1994 28/02/1994MENCIONA
Lei Ordinária1.280/1969 17/12/1969MENCIONA
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

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