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  Lei Ordinária 2.963/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO BAIRRO SOTECO, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.916/1994 28/02/1994MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária249/1954 17/02/1954MENCIONAArtigo 153
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

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