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  Lei Ordinária 2.969/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera e acrescenta dispositivo no art. 182 da Lei nº 2012/81.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.220/1968 16/10/1968TIPO_REMISSAOParágrafo 1º do artigo 2º
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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