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  Lei Ordinária 2.971/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado do Espírito Santo para realização de drenagem e pavimentação asfáltica de diversas ruas do Bairro Nossa Senhora da Penha.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.970/1994 14/09/1994TIPO_REMISSAOEmenta e artigo 1º
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

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