Melhore sua busca

  Lei Ordinária 2.973/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Obriga o Poder Executivo a encaminhar à Câmara Municipal, todos os Editais e documentos que acompanham as Licitações referentes a Administração Direta Indireta e Fundacional, no prazo de 48 horas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.916/1994 28/02/1994MENCIONAPresente exercício
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2023 Prefeitura Municipal de Vila Velha - ES. Todos os direitos reservados.