Ementa: Obriga o Poder Executivo a encaminhar à Câmara Municipal, todos os Editais e documentos que acompanham as Licitações referentes a Administração Direta Indireta e Fundacional, no prazo de 48 horas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.916/1994 28/02/1994MENCIONAPresente exercício
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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