Ementa: Fixa o abono de Natal aos servidores Municipal (Alterada pela Lei nº 373/57).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1954

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.351/1987 09/06/1987TIPO_REMISSAORenumera o § único para §1º e inclui §§ 2º e 3º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.