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Lei Ordinária 304/1955 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestação de serviços.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 21/02/1955

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	245/1953	28/12/1953	MENCIONA	Menciona o § 2º do art. 134

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	807/1964	07/06/1964	TIPO_REMISSAO	Altera art. 4º
Lei Ordinária	624/1963	19/04/1963	TIPO_REMISSAO	Altera redação do inciso V do art. 2º e o art. 4º
Lei Ordinária	610/1962	11/12/1962	TIPO_REMISSAO	Altera redação do inciso V do art. 2º e o art. 4º
Lei Ordinária	424/1958	12/12/1958	TIPO_REMISSAO	Altera inciso V do art. 2º e art. 4º

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